Due diligence de precatório: o checklist antes de comprar

Comprar um precatório é comprar um direito de crédito contra um ente público. O preço depende de duas variáveis: quando o pagamento deve sair e qual a chance de o crédito não chegar inteiro a quem comprou.

As duas variáveis dependem de informação que não está num lugar só. Este texto organiza o que conferir e mostra onde uma triagem automatizada ajuda, e onde ela não substitui a leitura dos autos.

Este material é operacional, não é parecer jurídico. Uma aquisição exige análise por profissional habilitado.

O que custa errar#

Um precatório de R$ 200 mil comprado com 40% de deságio custa R$ 120 mil. Se aparecer depois uma cessão anterior, uma penhora sobre o crédito ou um pagamento parcial que ninguém viu, o prejuízo não é a margem: é o principal.

A conferência que evita isso é sempre a mesma, caso a caso, e é justamente por ser repetitiva que ela é pulada quando o volume aperta. O ponto de automatizar a triagem não é decidir mais rápido: é garantir que nenhum caso chegue à mesa sem que as seis perguntas abaixo tenham sido feitas.

O checklist em seis pontos#

#	O que conferir	Por que importa
1	Titularidade do credor	Quem oferece precisa ser quem consta como credor, ou ter instrumento válido que o autorize
2	Natureza do crédito	Alimentar e comum entram em filas diferentes, com prazos diferentes
3	Superpreferência	Idade, doença grave ou deficiência antecipam parcela e mudam o valor presente
4	Ordem cronológica	A posição na fila é o melhor indicador público de prazo
5	Saldo disponível	Pagamento parcial anterior reduz o que resta a receber
6	Restrições sobre o crédito	Cessão, penhora, bloqueio, impugnação e suspensão podem esvaziar o negócio

Os seis pontos têm pesos diferentes. Os itens 1 e 6 decidem se o negócio existe. Os itens 2, 3 e 5 decidem o preço.

1. Titularidade: o ponto que não se presume#

O nome publicado no processo identifica a parte credora daquela requisição, conforme o tribunal publicou. Isso não é o mesmo que confirmar o beneficiário final do pagamento.

Entre a publicação e o pagamento pode haver sucessão, habilitação de herdeiros, reserva de honorários advocatícios e cessões anteriores. Cada um desses eventos divide o crédito sem necessariamente mudar o nome que aparece na capa.

Trate a identificação pública como ponto de partida da conferência, não como sua conclusão.

2. Natureza do crédito: alimentar ou comum#

A natureza determina a fila. Créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas, honorários) são pagos antes dos comuns.

O erro mais comum na triagem em escala é inferir a natureza pelo assunto do processo. Um processo trabalhista não gera automaticamente um crédito alimentar, e a natureza processual não é sinônimo de natureza do crédito. A classificação precisa vir de uma decisão, com a evidência que a sustenta.

Quando a classificação não foi confirmada, o resultado correto é NAO_INFORMADA, e não uma suposição. O detalhamento está em precatório alimentar, comum e superpreferência.

3. Superpreferência: confirme o fundamento#

A superpreferência antecipa o pagamento de uma parcela ao credor com 60 anos ou mais, portador de doença grave ou pessoa com deficiência. Ela é uma condição do credor e da parcela, não uma terceira natureza de crédito.

Para a análise, o que interessa é se ela foi reconhecida e por qual fundamento: idade, doença grave, deficiência ou múltiplo. Superpreferência pleiteada e não deferida não antecipa nada.

4. Ordem cronológica: o indicador público de prazo#

A posição na ordem cronológica de cada ente devedor é o dado público mais próximo de uma estimativa de prazo. Ela só existe quando a fonte oficial de priorização publica a lista.

Quando a posição não vem, o campo fica vazio. Vazio aqui significa "não publicado", e não "primeiro da fila". Um modelo de precificação que trate ausência de posição como posição favorável vai errar sistematicamente para o mesmo lado.

5. Saldo: valor requisitado não é valor a receber#

Quatro valores diferentes circulam no mesmo registro e não podem ser confundidos:

• valor da causa: o que se discutia no processo;
• valor requisitado: o que foi pedido na requisição;
• valor atualizado: o requisitado com correção, quando publicado;
• saldo individual: o que ainda resta, considerando pagamentos parciais.

Só o último responde "quanto sobra". E ele costuma ser o mais frequentemente ausente, porque depende de a fonte individual oficial responder. Comprar com base no valor requisitado, num crédito que já teve pagamento parcial, é pagar por algo que não existe mais.

6. Restrições: onde o negócio morre#

Estes são os eventos que exigem revisão antes de qualquer oferta:

Evento	O que costuma significar
Cessão	O crédito pode já ter sido transferido, no todo ou em parte
Penhora	O crédito responde por dívida do credor em outro processo
Bloqueio	Há ordem que impede a movimentação do valor
Impugnação	O valor ou a própria requisição está sendo discutido
Suspensão	O processo está parado por decisão judicial

Uma triagem automatizada pode classificar o risco a partir desses sinais. Na API de precatórios, risco_cessao resume isso em quatro níveis:

• REQUER_REVISAO: há sinal de cessão, penhora, bloqueio, impugnação ou suspensão;
• MODERADO: há habilitação, sucessão ou reserva de honorários;
• BAIXO: há fatores identificados, nenhum deles restritivo;
• NAO_CALCULADO: nenhum fator foi identificado.

O quarto nível é o que mais engana. NAO_CALCULADO não é sinônimo de risco baixo: significa que nada foi encontrado. A diferença entre "procuramos e não há" e "não há informação" precisa sobreviver até a tela de quem decide.

Traduzindo o checklist em triagem automatizada#

Em carteira grande, o objetivo não é aprovar automaticamente, é separar as pilhas: o que pode seguir para negociação, o que precisa de documento e o que sai da mesa.

Uma consulta por lote de documentos já devolve, por item, os campos dos seis pontos acima mais uma ação sugerida. As ações seguem a lógica do checklist:

Situação encontrada	Encaminhamento
Status de pagamento confirmado	Conferir quitação; não tratar como crédito disponível
Risco REQUER_REVISAO	Revisar restrições documentais antes de qualquer oferta
Pagamento parcial	Obter saldo remanescente e comprovantes
Em acordo	Validar titularidade, saldo líquido e termos do acordo
Histórico ainda não analisado	Aguardar análise antes de precificar
Sem documento do credor	Aguardar identificação
Demais casos	Validar titularidade, saldo líquido e restrições

Repare que nenhuma das saídas é "aprovado". A triagem entrega uma fila priorizada e as pendências de cada caso; a decisão continua humana.

Para operar isso em volume, o caminho prático está em consultar precatórios por CPF ou CNPJ em lote, e a referência dos campos está no guia da API de precatórios.

Os três erros que mais custam caro#

1. Converter ausência em negativa. Campo vazio significa não comprovado. Não é zero, não é "sem restrição", não é "não pago".
2. Confundir score de dados com risco de crédito. Um score alto de completude diz que os campos estão preenchidos e têm procedência. Não diz que o precatório vai ser pago, nem que a cessão é válida.
3. Ler ano orçamentário como data de pagamento. A inclusão no orçamento de um exercício é uma etapa, não uma promessa de quando o dinheiro sai.

Antes de fechar#

Documente a data da consulta, os filtros usados e o identificador da requisição que gerou cada dado. Quando a análise for contestada meses depois, a pergunta será "o que você sabia naquele dia", e a resposta precisa estar registrada.

A API devolve requestId e searchLogId em toda resposta, e o relatório XLSX registra endpoint, filtros, cobertura e data da última sincronização. A rastreabilidade sai pronta, sem alguém precisar lembrar de anotar.

Rode o checklist na sua carteira#

Uma consulta por lote de até 100 documentos custa R$ 0,45, ou R$ 0,10 sem as partes identificadas. Não há mensalidade, contrato mínimo nem reunião comercial para começar: o cadastro já vem com R$ 50 em créditos, e isso cobre a avaliação inteira de uma carteira média.