Seus Dados (LGPD)
Exerça seus direitos como titular de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Importante sobre dados de processos judiciais:
Os dados de processos judiciais exibidos em nossa plataforma são informações públicas, disponíveis em diários oficiais e sistemas de tribunais. A remoção definitiva desses dados deve ser solicitada diretamente ao tribunal de origem ou, quando aplicável, ao CNJ.
Perguntas Frequentes
Qual o prazo para resposta?
Conforme a LGPD, responderemos em até 15 dias úteis.
Como comprovar minha identidade?
Podemos solicitar documentos adicionais para verificar sua identidade.
Os dados de processos podem ser removidos?
Dados de processos judiciais são públicos. Para remoção definitiva, entre em contato com o tribunal de origem.