Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da plataforma BuscaProcessos ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não utilize nossos serviços.

A utilização dos serviços implica na aceitação automática e irrestrita de todas as condições aqui estabelecidas, constituindo um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a BuscaProcessos.

2. Descrição do Serviço

A BuscaProcessos oferece um serviço pago de consulta unificada de processos judiciais públicos, que inclui:

• Consulta Unificada: Busca simultânea em múltiplos tribunais brasileiros (TJ, TRF, TRT, TST, STJ, STF e outros);
• Resumo por Inteligência Artificial: Análise automatizada das movimentações processuais com geração de resumo;
• Relatório Consolidado: Documento em formato PDF com histórico completo, partes envolvidas e linha do tempo do processo.

O serviço tem como objetivo agregar valor e conveniência ao usuário, consolidando informações públicas dispersas em uma única interface organizada e de fácil compreensão.

3. Natureza das Informações

Todas as informações disponibilizadas através da Plataforma são de natureza pública, extraídas de fontes oficiais como diários de justiça, sistemas eletrônicos de tribunais e bases de dados públicas, em conformidade com:

• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): que garante o direito de acesso a informações públicas;
• Constituição Federal (Art. 5º, XXXIII e Art. 93, IX): que estabelece a publicidade dos atos processuais;
• Resoluções do CNJ: que regulamentam a publicidade de informações processuais.

A Plataforma NÃO disponibiliza informações de processos sob segredo de justiça, sigilosos ou restritos, respeitando integralmente a legislação vigente.

4. Pagamento e Política de Reembolso

O acesso ao conteúdo completo da consulta requer pagamento único, realizado através de plataforma de pagamento segura (Asaas). Os métodos aceitos incluem PIX e cartão de crédito.

Política de Reembolso: O reembolso poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias após a compra, exclusivamente nos seguintes casos:

• Falha técnica que impossibilite o acesso ao conteúdo adquirido;
• Divergência substancial entre o processo consultado e o número informado na busca.

Não caberá reembolso quando as informações do processo estiverem desatualizadas nas fontes oficiais, visto que a Plataforma apenas replica dados públicos.

5. Limitação de Responsabilidade

A BuscaProcessos não se responsabiliza por:

• Eventuais erros, omissões ou desatualizações nas informações provenientes das fontes oficiais;
• Interpretações ou decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações consultadas;
• Indisponibilidade temporária dos sistemas dos tribunais que impossibilitem a consulta;
• Uso indevido das informações por parte do Usuário;
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.

⚠️ Importante: As informações fornecidas possuem caráter meramente informativo e NÃO substituem a consulta a um advogado ou a análise direta nos autos do processo.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas no momento do cadastro e pagamento;
• Não utilizar as informações obtidas para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Não compartilhar, revender ou redistribuir comercialmente o conteúdo adquirido sem autorização;
• Não realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas;
• Respeitar a legislação vigente, especialmente a LGPD e o Marco Civil da Internet.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, layouts, logotipos, ícones, imagens, código-fonte e algoritmos de IA, são de propriedade exclusiva da BuscaProcessos ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei de Software (Lei nº 9.609/98).

A aquisição do serviço confere ao Usuário apenas uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva de uso do conteúdo para fins particulares.

8. Conformidade com a LGPD

A BuscaProcessos está comprometida com a proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). Para informações detalhadas sobre coleta, tratamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Importante: Os dados de processos judiciais exibidos pela Plataforma são informações de natureza pública, disponibilizados pelos próprios tribunais e diários oficiais. A eventual remoção ou retificação desses dados na origem deve ser solicitada diretamente ao tribunal competente.

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, acesse nossa página Seus Dados (LGPD).

9. Modificações dos Termos

A BuscaProcessos reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação das novas condições.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.