Como entender o número do processo judicial (CNJ)
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Transparência editorial
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O número CNJ é o número único que identifica um processo em qualquer tribunal do Brasil. Ele tem 20 dígitos e cada bloco informa uma coisa: o número do processo na origem, os dígitos de conferência, o ano em que a ação começou, o ramo da Justiça, o tribunal e a vara ou foro de origem.
O que é o número CNJ?
O número CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é a identificação única de qualquer processo judicial no Brasil. Desde 2008, todos os tribunais adotam esse padrão, facilitando a consulta e o acompanhamento de processos em todo o país.
Estrutura do número
Um número CNJ tem o formato: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO
| Parte | Significado |
|---|---|
| NNNNNNN | Número sequencial do processo |
| DD | Dígito verificador |
| AAAA | Ano de ajuizamento |
| J | Segmento do Judiciário (veja a tabela abaixo) |
| TR | Código do tribunal |
| OOOO | Código da vara/origem |
O que significa o dígito J
| J | Ramo da Justiça |
|---|---|
| 1 | Supremo Tribunal Federal |
| 2 | Conselho Nacional de Justiça |
| 3 | Superior Tribunal de Justiça |
| 4 | Justiça Federal |
| 5 | Justiça do Trabalho |
| 6 | Justiça Eleitoral |
| 7 | Justiça Militar da União |
| 8 | Justiça dos Estados e do Distrito Federal |
| 9 | Justiça Militar Estadual |
Como ler o código do tribunal (TR)
O significado do TR depende do ramo indicado pelo J:
- Justiça Estadual (J = 8): é o Tribunal de Justiça do estado. Alguns exemplos: 26 é o TJSP, 19 é o TJRJ, 13 é o TJMG, 21 é o TJRS, 16 é o TJPR, 05 é o TJBA e 07 é o TJDFT.
- Justiça Federal (J = 4): é a região do Tribunal Regional Federal, de 01 a 06.
- Justiça do Trabalho (J = 5): é a região do Tribunal Regional do Trabalho, de 01 a 24. O 02 é o TRT de São Paulo e o 15 é o de Campinas.
- Tribunais superiores: o TR é 00.
Exemplo prático
Número fictício: 1234567-89.2024.8.26.0100
- 1234567: Processo nº 1.234.567
- 89: Dígito verificador
- 2024: Ajuizado em 2024
- 8: Justiça Estadual
- 26: TJSP (São Paulo)
- 0100: Foro Central Cível
Para que servem os dígitos verificadores
Os dois dígitos depois do traço (DD) conferem se o número foi digitado certo. Eles são calculados a partir dos outros 18 dígitos pelo algoritmo módulo 97 (norma ISO 7064), o mesmo tipo de conferência usado em contas bancárias internacionais. Um único dígito trocado faz a conta não fechar, e é por isso que os sistemas dos tribunais recusam números digitados com erro.
Por que isso é importante?
Saber interpretar o número permite:
- Identificar rapidamente em qual tribunal o processo tramita
- Entender o ano de início da ação
- Localizar a vara responsável
Processos com numeração antiga
Processos mais antigos que a numeração única podem aparecer com o número no formato próprio do tribunal. Muitos portais aceitam os dois formatos. Se o número antigo não for encontrado, procure pelo nome das partes ou pelo CPF.
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Base legal e referências
Perguntas frequentes
Respostas complementares sobre como entender o número do processo judicial (cnj).
Como entender o número do processo judicial (CNJ)
O número CNJ tem 20 dígitos no formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO: número do processo na origem, dígito verificador, ano de início, ramo da Justiça (8 é a estadual, 4 a federal e 5 a do trabalho), tribunal e vara de origem. Em 1234567-89.2024.8.26.0100, a ação começou em 2024 na Justiça Estadual de São Paulo (TJSP), no Foro Central Cível.
Quantos dígitos tem o número do processo?
Vinte dígitos, no formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, definido pela Resolução CNJ nº 65/2008 para todos os tribunais do país.
Como saber de qual tribunal é o processo pelo número?
Olhe os dígitos J e TR. O J indica o ramo da Justiça (8 estadual, 4 federal, 5 do trabalho) e o TR indica o tribunal ou a região. Assim, 8.26 é o TJSP, 4.03 é o TRF da 3ª Região e 5.02 é o TRT da 2ª Região.
Para que serve o dígito verificador?
Os dois dígitos depois do traço conferem se o número foi digitado corretamente. Se um dígito for trocado, a conta não fecha e o sistema do tribunal recusa a busca.
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