PJe, e-SAJ, eproc ou Projudi Fora do Ar Hoje? Certidão de Indisponibilidade e Prorrogação de Prazo

São 22h45 do último dia de uma apelação ou recurso ordinário. Você conecta o token ICP-Brasil, abre o navegador e recebe 502 Bad Gateway, 504 Gateway Time-out ou um carregamento infinito no login. A primeira pergunta de qualquer advogado ou controladoria jurídica é imediata: o tribunal caiu para todo mundo ou o problema está na minha internet/certificado digital?

Antes de reiniciar o computador ou reinstalar o PJeOffice sem necessidade, confira o diagnóstico técnico no Monitor de Status dos Tribunais em Tempo Real e confira a norma aplicável ao seu sistema e a certidão oficial do tribunal antes de avaliar a tempestividade da peça.

1. Diagnóstico em 10 segundos: é queda do tribunal ou falha local?

Os portais judiciais brasileiros operam distribuídos em quatro grandes famílias de sistemas — Status do PJe, Status do e-SAJ, Status do eproc e Status do Projudi — hospedados de forma independente por 27 Tribunais de Justiça (TJs), 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e 6 Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Por isso, o PJe do TRT-2 (SP) pode estar perfeitamente estável enquanto o e-SAJ do TJSP, o eproc do TJRJ ou o PJe do TRF-1 enfrenta lentidão severa no banco de dados.

Ao abrir a página do tribunal específico em buscaprocessos.app.br/status:

• Status Operacional + latência normal: os endereços monitorados responderam à checagem HTTP. Isso não comprova o funcionamento do peticionamento, do assinador ou de todos os módulos. Verifique a mensagem apresentada pelo sistema, o relatório oficial e possíveis falhas locais de rede ou certificado.
• Status Lento / Parcial / Fora do ar: houve lentidão ou falha de resposta nos endereços monitorados. Registre seu relato e procure a confirmação oficial do tribunal; a medição externa, sozinha, não demonstra indisponibilidade para fins de prazo.

Dica para sites jurídicos, OABs e repositórios técnicos: você pode incorporar gratuitamente o selo SVG dinâmico de qualquer tribunal (por exemplo, https://buscaprocessos.app.br/status/selo/tjsp.svg ou /status/selo/pje.svg) em wikis internas de controladoria para visualizar o status ao vivo.

2. Quando a lei prorroga o prazo processual automaticamente?

O fundamento matriz está no art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), combinado com o art. 213 e o art. 224, § 1º, do CPC:

• Nos processos eletrônicos, a prática do ato é tempestiva até as 24 horas do último dia do prazo (observado o fuso horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado — art. 213, parágrafo único, do CPC).
• Se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

A regra dos 60 minutos vs. última hora (23h às 24h)

Para o PJe, o art. 11 da Resolução CNJ nº 185/2013 define as hipóteses abaixo para os prazos que vencerem no dia da indisponibilidade. Não aplique automaticamente essa tabela ao e-SAJ, eproc ou Projudi: consulte os atos específicos e o relatório oficial da corte, inclusive na Justiça do Trabalho.

Atenção: a tabela trata do vencimento no PJe. O art. 224, § 1º, do CPC também disciplina o começo do prazo quando a comunicação eletrônica estiver indisponível. Confira o evento processual, a norma da corte e os horários registrados na certidão oficial; falhas em dias intermediários não permitem presumir novo vencimento.

3. Checklist probatório para não ter o recurso considerado intempestivo

Tribunais superiores (STJ e TST) possuem jurisprudência rigorosa exigindo que a parte comprove a indisponibilidade no ato da interposição (ou junte a certidão oficial assim que disponibilizada pelo tribunal quando o relatório só sai após o meio-dia seguinte):

1. Baixe a certidão oficial de indisponibilidade do próprio tribunal: consulte a página de indisponibilidade e o canal de suporte da corte para obter o relatório referente ao sistema, instância e período afetados. O procedimento e a periodicidade de publicação variam conforme o tribunal.
2. Confira qual módulo caiu na certidão: certidões diferenciam queda do 1º Grau, 2º Grau, Colégio Recursal / Turmas Recursais e Assinador Digital. Garanta que a certidão juntada corresponde exatamente à instância do seu protocolo.
3. Guarde prints de tela completos (com relógio e URL visíveis): se houver falha no próprio aferidor do tribunal (quando o peticionamento trava no envio de PDFs, mas a página inicial segue respondendo 200 OK), protocole pedido administrativo na Central de Atendimento de TI do tribunal solicitando certidão específica do incidente e anexe os prints à petição.

4. Para controladorias e legaltechs: pare de depender dos portais no horário de pico

Grande parte do estresse de controladorias jurídicas vem de deixar a leitura de andamentos, capas e diários para o horário comercial em que os portais estão congestionados.

Com a API de Intimações por OAB, a API do DJEN e Diários de Justiça e os Webhooks de Monitoramento Processual do BuscaProcessos, seu escritório ou ERP jurídico recebe publicações e movimentações automaticamente em segundo plano — com fila resiliente que absorve instabilidades temporárias dos tribunais e entrega o JSON pronto no seu sistema.