Alvará Judicial: Como liberar o dinheiro do seu processo?

O Alvará Judicial é o documento mais esperado por quem ganha um processo. Ele nada mais é do que uma autorização assinada pelo juiz para que o banco libere o dinheiro que está depositado judicialmente.

O alvará aparece em dois momentos. O mais comum é o fim de um processo que você ganhou, quando o valor da condenação já foi depositado em conta judicial. O outro é o pedido feito por herdeiros para sacar valores de quem morreu sem deixar outros bens a inventariar.

O Caminho do Dinheiro

1. Ganhar a Causa: O juiz decide que você tem direito ao valor.
2. Depósito Judicial: A outra parte deposita o dinheiro em uma conta do tribunal (BB ou Caixa).
3. Expedição do Alvará: O cartório prepara o documento e o juiz assina eletronicamente.
4. Resgate: O banco recebe o aviso e transfere o dinheiro para a conta indicada.

Alvará Eletrônico (MLE)

Hoje em dia, muitos tribunais (como o TJSP) usam o MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Com ele, o dinheiro vai direto para a sua conta bancária via PIX ou TED, sem precisar ir fisicamente ao banco.

O Código de Processo Civil permite exatamente isso: a expedição do mandado de levantamento pode ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado para a conta indicada por quem vai receber (art. 906, parágrafo único).

Como pedir o levantamento

1. Confira o depósito: veja se o depósito já aparece no processo. A movimentação costuma ter nomes como "depósito judicial", "guia de depósito" ou "comprovante de depósito".
2. Peça o levantamento: o advogado faz o pedido ao juiz e informa a conta que deve receber o valor.
3. Autorização: o juiz autoriza, e o cartório expede o alvará ou faz a transferência eletrônica.
4. Crédito: o banco cumpre a ordem e o valor cai na conta indicada.

Se a outra parte depositou um valor e você discorda dele, a discussão não trava tudo: a parte que ninguém contesta pode ser levantada enquanto o restante é discutido (art. 526, § 1º, do CPC).

Quem pode receber o valor

O alvará sai em nome de quem tem direito ao dinheiro ou do advogado. Para o advogado receber e dar quitação em nome do cliente, a procuração precisa de uma cláusula específica com esses poderes. A procuração geral para o foro não basta (art. 105 do CPC). Se você prefere receber direto, peça que o levantamento seja feito na sua conta.

Alvará para sacar valores de quem morreu

FGTS, PIS-Pasep e restituição de imposto de renda de quem morreu são pagos aos dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta deles, aos herdeiros, sem inventário. O mesmo vale para saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento de pequeno valor, desde que não existam outros bens a inventariar. A regra está na Lei nº 6.858/1980.

Quando o banco ou o órgão pagador exige ordem judicial, os herdeiros pedem um alvará em um procedimento sem disputa com outra parte, chamado de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do CPC).

Como saber se o alvará já foi expedido

Acompanhe as movimentações do processo. Termos como "expedido alvará", "expedição de mandado de levantamento" ou "transferência realizada" indicam que a ordem saiu. Com o número do processo em mãos, você pode consultar pelo número CNJ e ver os andamentos em linguagem simples.

Quer saber se o seu alvará já foi expedido? Confira no resumo inteligente do seu processo.