Mandado de busca e apreensão: como funciona e quais são os direitos?
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Revisão editorial
Dra. Amanda Vale (OAB/SP 412.345). Conteúdo informativo com foco em direito brasileiro, linguagem clara e base pública.
Transparência editorial
Este artigo não substitui orientação jurídica individual. Veja os critérios em política editorial.
O Mandado de Busca e Apreensão é uma ordem judicial que permite que a autoridade (policial ou oficial de justiça) entre em um lugar ou recolha um bem (como um carro financiado e não pago).
Tipos comuns de Busca e Apreensão#
- Veículos: Quando há atraso nas parcelas do financiamento (Alienação Fiduciária).
- Criminal: Para busca de provas ou objetos ilícitos na residência.
- Menores: Em casos de disputa de guarda onde um dos pais retém a criança ilegalmente.
Seus Direitos Fundamentais#
- Exigir o Mandado: Você tem o direito de ler a ordem assinada pelo juiz antes de permitir a entrada.
- Acompanhamento: Você pode (e deve) acompanhar o oficial durante toda a revista.
- Advogado: Ligue para seu advogado imediatamente. Ele pode verificar se o mandado tem alguma falha técnica que anule a apreensão.
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Perguntas frequentes
Respostas complementares sobre mandado de busca e apreensão: como funciona e quais são os direitos?.
Oficial de justiça pode entrar em casa à noite?
Não. Salvo casos raríssimos, a busca e apreensão domiciliar só pode ocorrer durante o dia (entre 6h e 18h).
Posso impedir a apreensão do meu carro?
Se o oficial tiver um mandado judicial válido, você não pode impedir fisicamente, sob pena de crime de desobediência. O caminho é a defesa judicial.
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