Justiça Gratuita: Quem tem direito e como pedir?
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Revisão editorial
Dra. Amanda Vale (OAB/SP 412.345). Conteúdo informativo com foco em direito brasileiro, linguagem clara e base pública.
Transparência editorial
Este artigo não substitui orientação jurídica individual. Veja os critérios em política editorial.
Você sabia que no Brasil é possível entrar com um processo sem pagar as taxas iniciais do tribunal (custas judiciais)? Isso se chama Justiça Gratuita.
A lei garante que ninguém seja impedido de buscar seus direitos por falta de dinheiro.
Quem pode pedir a gratuidade?#
Basicamente, qualquer pessoa (física ou jurídica) que declare não ter condições de pagar as custas sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.
Atualmente, juízes costumam pedir provas como:
- Carteira de trabalho.
- Declaração de Imposto de Renda.
- Extratos bancários.
O que a gratuidade NÃO cobre?#
- Honorários do seu advogado: Se você contratou um particular, terá que pagá-lo.
- Indenizações: Se você for condenado a pagar uma dívida, a gratuidade não anula o pagamento do valor principal.
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Perguntas frequentes
Respostas complementares sobre justiça gratuita: quem tem direito e como pedir?.
Quem ganha 3 salários mínimos tem direito à justiça gratuita?
Muitos juízes utilizam esse parâmetro, mas cada caso é analisado individualmente com base nas despesas da pessoa.
Justiça gratuita paga o advogado?
Não. A justiça gratuita isenta apenas as taxas do tribunal. Os honorários do advogado devem ser pagos à parte ou através da Defensoria Pública.
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