Glossário Jurídico: 50 Termos de Processos Explicados em Linguagem Simples

Se você tem um processo judicial e acompanha as movimentações pelo portal do tribunal, provavelmente já se deparou com termos como "juntada de petição", "concluso para despacho", "tutela antecipada" ou "trânsito em julgado", e ficou sem saber o que exatamente aconteceu no seu caso.

Este glossário reúne os 50 termos jurídicos mais comuns em processos e os explica em linguagem direta, sem jargão. Está organizado em ordem alfabética para facilitar a consulta.

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A

Acórdão Decisão tomada por um colegiado (grupo) de desembargadores em segunda instância. É diferente da sentença, que é proferida por um juiz singular. O nome vem de "acorde", decidido em conjunto.

Agravo de instrumento Recurso usado para contestar decisões intermediárias do juiz durante o processo (antes da sentença final). É urgente e feito direto no tribunal de segunda instância.

Agravo interno / Agravo regimental Recurso contra uma decisão monocrática (de um único relator) no tribunal, pedindo que o caso seja levado ao colegiado para novo julgamento.

Apenso Processo que foi fisicamente juntado a outro processo principal para tramitar em conjunto. Os autos apensos complementam o processo principal.

Arquivamento definitivo O processo foi encerrado e arquivado sem possibilidade de reabertura, geralmente após o cumprimento da decisão ou após a prescrição.

Audiência de conciliação Reunião inicial entre as partes, mediada por um conciliador ou pelo próprio juiz, para tentar chegar a um acordo antes de prosseguir com o julgamento.

Audiência de instrução e julgamento Audiência onde são ouvidas as partes, testemunhas e peritos. É a principal fase de produção de prova oral no processo.

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B

Baixa definitiva O processo saiu da vara e foi arquivado definitivamente. Isso ocorre após o cumprimento da decisão ou após extinção sem análise do mérito.

Bloqueio judicial (penhora on-line / BacenJud / SISBAJUD) Ordem do juiz para bloquear valores nas contas bancárias do devedor como garantia do cumprimento da sentença.

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C

Certidão de trânsito em julgado Documento oficial emitido pelo cartório do tribunal confirmando que a decisão transitou em julgado, ou seja, é definitiva e não pode mais ser recorrida.

Citação Ato formal pelo qual o réu é comunicado de que está sendo processado e tem prazo para se defender. Pode ser feita pelo Correios, oficial de justiça, por e-mail ou por edital.

CLT Consolidação das Leis do Trabalho. É a principal legislação trabalhista do Brasil, que regula os direitos e deveres de empregados e empregadores.

CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Órgão de controle do Judiciário, responsável por fiscalizar e padronizar a atuação dos tribunais. O número CNJ é o identificador único de cada processo no Brasil.

Concluso para despacho O processo chegou ao juiz para que ele dê uma ordem de andamento, não é a decisão final, apenas uma determinação intermediária.

Concluso para sentença O processo está com o juiz para que ele escreva a decisão final. Não indica vitória nem derrota, apenas que a fase de instrução encerrou.

Contestação A defesa formal do réu em resposta à ação. É o documento onde o réu nega os fatos ou apresenta argumentos jurídicos contra os pedidos do autor.

CPC (Código de Processo Civil) Lei que regula como os processos cíveis tramitam no Brasil: prazos, recursos, audiências, provas, execução e muito mais.

Cumprimento de sentença Fase em que a decisão transitada em julgado é colocada em prática. Se o réu foi condenado a pagar, começa a cobrança. Se foi condenado a fazer algo, ele deve cumprir.

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D

Decadência Perda do direito de ação pelo decurso do prazo legal. Diferente da prescrição (que extingue o direito à pretensão), a decadência extingue o próprio direito.

Decisão interlocutória Decisão do juiz sobre uma questão específica durante o andamento do processo, sem encerrar o caso. Exemplo: deferir ou indeferir uma prova.

Despacho Determinação do juiz para que algo seja feito (ex: "citem-se as partes", "junte-se o documento"). Não decide o mérito do processo.

Diligência Ato praticado por oficial de justiça, perito ou auxiliar do juízo para cumprir uma ordem judicial, como intimar uma parte, fazer vistoria ou penhorar bens.

Distribuição O processo foi registrado e sorteado para uma vara específica do tribunal. É o primeiro ato do processo após o protocolo.

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E

Edital Publicação oficial usada quando o réu não é encontrado em endereço conhecido. O prazo para defesa começa a correr após a publicação.

Embargos à execução Defesa apresentada pelo devedor quando a execução (cobrança) já foi iniciada. Permite contestar a validade, o valor ou a forma de cobrança.

Embargos de declaração Recurso simples pedindo ao juiz ou tribunal que esclareça uma omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Tem prazo de 5 dias.

Execução Fase do processo em que se cobra o cumprimento da decisão judicial. Se o devedor não paga voluntariamente, o juiz pode bloquear contas, penhorar bens e leiloar patrimônio.

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H

Habeas corpus Ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção. É usada quando alguém está preso ilegalmente ou ameaçado de prisão injusta.

Homologação Aprovação judicial de um acordo entre as partes ou de outro ato jurídico. Após homologação, o acordo tem força de sentença.

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I

Impugnação ao cumprimento de sentença Defesa do devedor na fase de execução, contestando o valor calculado ou a forma de cobrança.

Inquérito Investigação policial que precede o processo criminal. O inquérito não é processo, é fase pré-processual. Pode ou não resultar em ação penal.

Instância Nível hierárquico do sistema judicial. A 1ª instância é o juiz de origem; a 2ª é o tribunal de apelação; as superiores são STJ, TST e STF.

Intimação Comunicação oficial para que a parte tome ciência de uma decisão ou para que pratique um ato dentro de um prazo.

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J

Julgado O processo foi julgado, a decisão foi proferida.

Juntada Inclusão de um documento ou petição nos autos do processo. "Juntada de petição" significa que uma peça foi adicionada ao processo.

Juizado Especial (JEC / JEF) Vara simplificada para causas de menor valor e menor complexidade. O JEC atende causas estaduais (até 40 salários mínimos) e o JEF atende causas federais (até 60 salários mínimos).

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L

Liminar Decisão urgente e provisória do juiz, proferida antes de ouvir a outra parte, para evitar um dano imediato. Pode ser concedida ou negada.

Liquidação de sentença Fase em que se calcula exatamente o valor que o devedor deve pagar, quando a sentença não especificou o valor exato.

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M

Mandado Ordem judicial escrita, expedida pelo juiz para ser cumprida por oficial de justiça. Exemplos: mandado de citação, mandado de penhora, mandado de prisão.

Mandado de segurança Ação constitucional para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública. É o caminho para contestar decisões abusivas de órgãos do governo.

Mérito O assunto principal do processo, o que está sendo pedido e discutido. Uma decisão "com análise do mérito" decide se o autor tem ou não razão. "Sem análise do mérito" extingue o processo por razões formais.

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P

Petição Documento enviado ao juiz por uma das partes ou por seus advogados. Pode ser inicial (que abre o processo) ou intercorrente (feita durante o andamento).

Precatório Ordem de pagamento emitida pelo tribunal contra a Fazenda Pública (governo). Quando o governo perde um processo e deve pagar, o pagamento é feito via precatório, o que pode levar anos.

Prescrição Prazo legal dentro do qual um direito pode ser reivindicado. Após a prescrição, o direito não pode mais ser cobrado judicialmente, mesmo que ele exista.

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R

Recurso Pedido de revisão de uma decisão judicial. Os principais são: apelação, agravo, embargos de declaração, recurso especial (STJ) e recurso extraordinário (STF).

Réu A pessoa ou empresa que está sendo processada, quem responde à ação.

Remessa necessária Obrigação de o juiz enviar automaticamente a decisão ao tribunal superior para revisão, mesmo sem recurso das partes. Ocorre em casos específicos envolvendo o governo.

RPV (Requisição de Pequeno Valor) Forma de pagamento de condenações contra o governo de valor menor que o limite para precatório. A RPV costuma ser paga em até 60 dias.

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S

Sentença Decisão final do juiz de 1ª instância sobre o mérito do processo. Pode ser procedente (autor ganha), improcedente (autor perde) ou extinção sem análise do mérito (questão formal).

Sustação Suspensão temporária de um ato judicial, por exemplo, sustação de um leilão ou de um bloqueio bancário.

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T

Trânsito em julgado O momento em que a decisão judicial se torna definitiva e não pode mais ser alterada por recurso ordinário. O processo começa a ser executado após o trânsito em julgado.

Tutela antecipada / Tutela de urgência Decisão provisória e antecipada do juiz, antes do julgamento final, para evitar um dano irreparável. Exemplo: garantir alimentos urgentes ou impedir demolição de imóvel em disputa.

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V

Vara Unidade básica do Judiciário onde os processos são julgados em primeira instância. As varas são especializadas por matéria: vara de família, vara criminal, vara do trabalho, vara federal etc.

Vista O processo foi enviado para uma das partes ou advogados lerem e se manifestarem. "Em vista ao autor" significa que o autor deve se pronunciar sobre algo.

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